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Normas e Regulamentos

Edital ProGrad nº 009, de 17/04/2017 - Edital ProGrad Inscrições ENEM 2017.

• Edital INEP/MEC Nº 13, de 07/04/2017 - Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2017.

• Decreto 9.034, 24/04/2017 - Altera o Decreto nº 7.824, 11/12/2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, 29/08/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

• Portaria Normativa MEC nº 2, de 05/01/2017 -  Altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novemebro de 2012, que dispõe sobre Sistema de Seleção Unificada - Sisu

• Lei nº 13.409, 28/12/2016 - Altera a Lei nº 12.7111, de 29/08/2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiências em cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Portaria Normativa MEC nº 21, de 05/11/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu

Portaria Normativa MEC nº 18, de 11/10/2012 - Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.

Decreto nº 7.824, de 11/10/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Lei nº 12.711, de 29/08/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.